Projeto de Lei · PL 429/2026

Regras contra assédio e discriminação em processos administrativos

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer medidas processuais relativas a casos de assédio e discriminação.

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Onde está o projeto

O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Administração e Serviço Público. Em 13/11/2026, foi notificada a união deste texto com o projeto de lei 5324/2026 para tramitação conjunta.

Na pauta em 17 de nov, 14:30 · COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Próximo passo

A votação do projeto está marcada para a reunião deliberativa da Comissão de Administração e Serviço Público em 17/11/2026 às 14:30.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Autoria
Dandara PT
Apresentada em
10 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 10 andamentos

  1. 13 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 5324/2026

  2. 02 de jun · CASP

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 429, de 2026.

  3. 02 de jun · CASP

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).