Projeto de Lei · PL 429/2026
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer medidas processuais relativas a casos de assédio e discriminação.
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O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Administração e Serviço Público. Em 13/11/2026, foi notificada a união deste texto com o projeto de lei 5324/2026 para tramitação conjunta.
Na pauta em 17 de nov, 14:30 · COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICOPróximo passo
A votação do projeto está marcada para a reunião deliberativa da Comissão de Administração e Serviço Público em 17/11/2026 às 14:30.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
1 projeto tramita junto com este
13 de nov · MESA
Apense-se a este o PL 5324/2026
02 de jun · CASP
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 429, de 2026.
02 de jun · CASP
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
08 de mai · CASP
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2026 a 08/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
30 de abr · CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2026)
29 de abr · CASP
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
13 de mar · CASP
Recebimento
12 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2026.
11 de mar · MESA
Às Comissões deAdministração e Serviço Público eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
10 de fev · MESA
Apresentação do PL n. 429/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer medidas processuais relativas a casos de assédio e discriminação. ".
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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