Coronel MeiraPLPresidiu a reunião
10 de mar · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
O deputado anunciou o projeto na pauta e indicou o relator para a matéria.
Ver fala completaProjeto de Lei
PL 43/2025
Inclui artigo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre reembolso, pela União, aos entes federados, no caso de execução de pena, em estabelecimento penitenciário estadual ou do Distrito Federal, decorrente de decisão da Justiça Federal, e dá outras providências.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Alberto Fraga PL
- Relator
- Albuquerque REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 03 de fev de 2025
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento, Direito e Justiça
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 18 andamentos
18 de mar · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 1222, Letra A.
17 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
16 de mar · CFT
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
10 de mar · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
10 de mar · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Sanderson (PL-RS), Dep. General Pazuello (PL-RJ) e Dep. Soldado Noelio (UNIÃO-CE).
10 de mar · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Albuquerque.
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