Projeto de Lei · PL 435/2024

Delegado de polícia pode determinar autuação por infração de trânsito

Altera a Lei n. 9.503/97, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao delegado de polícia que, no curso de investigação policial, constate a prática de qualquer infração administrativa de trânsito, determine ao órgão de trânsito municipal ou estadual a lavratura do respectivo Auto, além de outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Viação e Transportes aguardando o parecer do relator, o deputado Paulo Guedes. Em 05/03/2026, encerrou-se o prazo para envio de emendas ao texto sem que nenhuma fosse apresentada.

Próximo passo

O deputado Paulo Guedes deve apresentar o parecer para ser votado na Comissão de Viação e Transportes.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Sargento Gonçalves

Sargento GonçalvesPLPresidiu a reunião

02 de set de 2025 · Deputados aceleram votações na segurança pública em meio a trocas de comando

O deputado anunciou o projeto na pauta, encerrou a discussão e declarou o relatório aprovado

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Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPLRelator do projeto

26 de ago de 2025 · Comissão de segurança pública define nova presidência e delibera sobre pautas

O relator defende a aprovação da proposta por integrar a investigação criminal à responsabilização administrativa e fortalecer a Polícia Civil

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Sargento Gonçalves

Sargento GonçalvesPLPresidiu a reunião

26 de ago de 2025 · Comissão de segurança pública define nova presidência e delibera sobre pautas

O deputado leu o número e a ementa do projeto e concedeu a palavra ao relator para proferir parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
27 de fev de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade

Tramitação 32 andamentos

  1. 05 de mar · CVT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/02/2026 a 05/03/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 25 de fev · CVT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/02/2026)

  3. 24 de fev · CVT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG).