Projeto de Lei

PL 4361/2025

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 02 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Crime ambientalCrime contra a faunaagravação penalreclusãoabusomaus-tratosferimentomutilaçãoaumento da penaagressorproprietárioanimalrevogaçãodispositivo legalDefesa dos direitos animais.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

  1. 17 de mar, 20:59CCJCTramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 112/2026 a esta proposição.

  2. 13 de mar, 11:02MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 112/2026

    Documento

  3. 14 de out, 17:29CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  4. 13 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/2025.

  5. 06 de out, 12:39MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4200/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  6. 02 de set, 14:16MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4361/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que " Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 4200/2021
Último andamento
17 de mar, 20:59 · Notificação de Apensação
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