Projeto de Lei
PL 4365/2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade das prescrições assinadas por médicos, odontólogos e veterinários, serem digitadas ou apresentadas por meio de processos mecânicos de carimbos ou eletrônicos em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Rodovalho
- Apresentada em
- 25 de nov de 2008
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 7476/2006
- Temas
Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Projetos relacionados
3 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 6089/2019
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar a emissão de receitas digitais que permitam a compra periódica por tempo determinado do mesmo medicamento.
Tramita junto com este
PL 7019/2017
Dispõe sobre a emissão de documentos médicos por meio eletrônico.
Tramita junto com este
PL 3344/2012
Dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências.
Tramitação 15 andamentos
13 de set de 2024 · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.
23 de ago de 2024 · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.
05 de dez de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6089/2019.
16 de jul de 2018 · CCJC
Recebimento
08 de nov de 2017 · CCTI
Recebimento
06 de nov de 2017 · MESA
Notificações
Deferido o Requerimento n. 7.506 /2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.506 /2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, "b", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.344/2012 e n. 4.365/2008, este apensado ao Projeto de Lei n. 7.476/2006, tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.344/2012 ao Projeto de Lei n. 4.365/2008. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 7.476/2006, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.476/2006: À CCTCI, à CDC, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].
16 de mar de 2017 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-7019/2017.
22 de mai de 2013 · CCJC
Recebimento
25 de abr de 2013 · CCJC
Recebimento
25 de nov de 2011 · CSAUDE
Recebimento
16 de dez de 2008 · CDC
Recebimento
15 de dez de 2008 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/08 PÁG 59212 COL 01.
03 de dez de 2008 · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03 de dez de 2008 · MESA
Apense-se à(ao) PL-7476/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
25 de nov de 2008 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodovalho (DEM-DF).
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