Projeto de Lei

PL 4366/2025

Institui a Política Nacional de Prevenção à Ludopatia e dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagens de advertência sobre riscos de ludopatia em embalagens, rótulos ou quaisquer instrumentos de comunicação mercadológica que veiculem marca, promoção ou referência a serviços de apostas de quota fixa.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 02 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023

Autoria

Dr. Zacharias Calil MDB

Temas

Esporte Direitos Humanos e Cidadania Saúde Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

CriaçãoPolítica Nacional de Prevenção à Ludopatiaobrigatoriedadeembalagem do produtorótulo do produtomeioscomunicaçãoveiculaçãopublicidadeapostas de quota fixamensagemriscos (segurança)ludopatia. _AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)Lei Federalludopatia.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

13 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/2025.
13 de out, 15:33CSAUDETramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3669/2024.
13 de out, 15:33CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
07 de out, 10:48CSAUDETramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), em virtude da apensação do PL 3684/2025 e do PL 4366/2025, para o PL 3355/2024, ao qual esta proposição está apensada.
06 de out, 12:39MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3669/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
02 de set, 14:48MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4366/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Institui a Política Nacional de Prevenção à Ludopatia e dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagens de advertência sobre riscos de ludopatia em embalagens, rótulos ou quaisquer instrumentos de comunicação mercadológica que veiculem marca, promoção ou referência a serviços de apostas de quota fixa".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3669/2024
Último andamento: 13 de out, 00:00 · Publicação de Proposição