Projeto de Lei

PL 4374/2025

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena nos crimes de maus-tratos a equídeos, asininos e muares.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 02 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)aumento da penacrime ambientalmaus-tratosEquídeoAsininoMula (animal)Burro (animal).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 14 de out, 17:30CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  2. 13 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/2025.

  3. 06 de out, 13:02MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-1620/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  4. 02 de set, 15:46MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4374/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena nos crimes de maus-tratos a equídeos, asininos e muares".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 1620/2022
Último andamento
14 de out, 17:30 · Recebimento
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