Projeto de Lei
PL 4378/2020
Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
Documentos oficiais
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCOM
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Anulada
- Relator
- José Rocha UNIÃO
- Último andamento
- 12 de set, 00:00 · Devolução à CCP
Tramitação 19 andamentos
12 de set de 2023 · CCOM
Devolução à CCP
→ Aguardando Encaminhamento
30 de ago de 2023 · MESA
Arquivamento
Arquivado
30 de ago de 2023 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/08/2023 21:22:00. Não foram apresentados recursos.
16 de ago de 2023 · MESA
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 18/08/2023)
16 de ago de 2023 · MESA
Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 4.378/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haver perdido a oportunidade. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previstono artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se.
→ Arquivada
23 de mar de 2023 · CCOM
Recebimento
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