Projeto de Lei

PL 4388/2020

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para exigir certidão negativa criminal e judicial criminal dos proprietários e funcionários de estabelecimentos que acolham crianças e adolescentes.

Tramitando em Conjunto Em CTRAB Apresentada em 28 de ago de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Lucas Redecker PSD

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)exigênciacertidão negativacertidão criminalproprietárioempregadoestabelecimentoacolhimento instituciona criançaadolescente.l

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

09 de abr, 00:00CTRABTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 237/2019, ao qual esta proposição está apensada.
20 de mar, 10:19CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-237/2019
11 de dez, 10:55CETramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 237/2019, ao qual esta proposição está apensada.
11 de mar, 11:05CETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CE.
22 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
21 de dez, 10:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-237/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
28 de ago, 10:19MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4388/2020, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para exigir certidão negativa criminal e judicial criminal dos proprietários e funcionários de estabelecimentos que acolham crianças e adolescentes".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 237/2019
Último andamento: 09 de abr, 00:00 · Notificações