Projeto de Lei · PL 4397/2026

Regras de transparência para resultados e anúncios em plataformas

Institui a Lei da Transparência no Ranqueamento Comercial de Plataformas e estabelece regras de transparência para resultados, recomendações, classificações e destaques influenciados por relações comerciais em ambientes digitais.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 2120/2023 desde 26/10/2026. A partir de 16/11/2026, novas propostas sobre o mesmo tema foram anexadas a ele.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Encaminhamento
Apresentada em
17 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 2120/2023
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 5 andamentos

  1. 16 de nov · CCP

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 4415/2026 a esta proposição.

  2. 03 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 4532/2026 à proposição PL 4416/2026.

    → Aguardando Encaminhamento

  3. 26 de out · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 4415/2026