Projeto de Lei · PL 4415/2026

Regras de transparência e ética em publicidade de plataformas digitais

Institui a Lei da Moderação Comercial Ética em Plataformas Digitais e estabelece regras mínimas de transparência sobre priorização comercial de conteúdos, impulsionamentos pagos e favorecimento algorítmico vinculado à publicidade.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 4397/2026 desde 16/11/2026. Ele segue para análise conclusiva pelas comissões da Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação pelo Plenário.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
17 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 4397/2026
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Direito e Defesa do Consumidor

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 6 andamentos

  1. 16 de nov · CCP

    Apensação

  2. 16 de nov · CCP

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 4416/2026 a esta proposição.

  3. 03 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 4532/2026 à proposição PL 4416/2026.

    → Tramitando em Conjunto