Projeto de Lei
PL 4416/2026
Institui a Lei de Proteção da Saúde Mental no Ambiente Publicitário Digital e estabelece diretrizes para promoção de práticas publicitárias digitalmente responsáveis.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Direito e Defesa do Consumidor
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 1 andamento
17 de jul, 19:57MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4416/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Lei de Proteção da Saúde Mental no Ambiente Publicitário Digital e estabelece diretrizes para promoção de práticas publicitárias digitalmente responsáveis".
Documento
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Órgão
- MESA
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 17 de jul, 19:57 · Apresentação de Proposição
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