Projeto de Lei · PL 4532/2026
Institui a Política Nacional de Proteção ao Ambiente Digital Menos Invasivo, estabelece parâmetros de transparência, proporcionalidade e limitação da publicidade digital excessivamente intrusiva em plataformas digitais, e dá outras providências.
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O projeto tramita em conjunto com outra proposta sobre o mesmo tema desde 16/11/2026. Ele segue as regras do projeto principal para análise nas comissões.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor
16 de nov · CCP
Apensação
03 de nov · MESA
Apense-se ao PL 4416/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
→ Tramitando em Conjunto
17 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 4532/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Política Nacional de Proteção ao Ambiente Digital Menos Invasivo, estabelece parâmetros de transparência, proporcionalidade e limitação da publicidade digital excessivamente intrusiva em plataformas digitais, e dá outras providências".
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