Projeto de Lei · PL 4532/2026

Regras contra publicidade invasiva e excessiva na internet

Institui a Política Nacional de Proteção ao Ambiente Digital Menos Invasivo, estabelece parâmetros de transparência, proporcionalidade e limitação da publicidade digital excessivamente intrusiva em plataformas digitais, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com outra proposta sobre o mesmo tema desde 16/11/2026. Ele segue as regras do projeto principal para análise nas comissões.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
17 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 4416/2026
Temas

Classificação da Câmara: Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 3 andamentos

  1. 16 de nov · CCP

    Apensação

  2. 03 de nov · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se ao PL 4416/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    → Tramitando em Conjunto

  3. 17 de jul · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4532/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Política Nacional de Proteção ao Ambiente Digital Menos Invasivo, estabelece parâmetros de transparência, proporcionalidade e limitação da publicidade digital excessivamente intrusiva em plataformas digitais, e dá outras providências".