Projeto de Lei
Dispõe sobre o prazo de pagamento para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações que efetuam com a Administração Pública, e dá outras providências.
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Quem mais falou
JosenildoPDT
07 de out de 2025 · Propostas para o fortalecimento do setor industrial avançam em votação na Câmara
O deputado elogia o objetivo de melhorar a liquidez das microempresas, mas sugere a revisão das penalidades pecuniárias impostas à administração pública por questões jurídicas.
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Luiz GastãoPSDPresidiu a reunião
07 de out de 2025 · Propostas para o fortalecimento do setor industrial avançam em votação na Câmara
O relator anunciou o projeto na pauta durante a sessão deliberativa.
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Beto RichaPSDBPresidiu a reunião
09 de set de 2025 · Comissão aprova novas medidas para fomentar o setor industrial e o comércio
O presidente informou a retirada do projeto de pauta a pedido do relator.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
09 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 10/10/2025, Letra A.
08 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
08 de out de 2025 · CFT
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
07 de out de 2025 · CICS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
07 de out de 2025 · CICS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Alexandre Lindenmeyer, pelo Deputado Josenildo.
01 de out de 2025 · CICS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22 de set de 2025 · CICS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/09/2025)
19 de set de 2025 · CICS
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
19 de set de 2025 · CICS
Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
16 de set de 2025 · CICS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
09 de set de 2025 · CICS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
02 de set de 2025 · CICS
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alexandre Lindenmeyer, em razão da retirada de pauta por acordo.
02 de set de 2025 · CICS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
19 de ago de 2025 · CICS
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Daniel Agrobom, em razão da retirada de pauta de ofício.
19 de ago de 2025 · CICS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
07 de ago de 2025 · CICS
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação.
07 de ago de 2025 · CICS
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
27 de mai de 2025 · CICS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
13 de mai de 2025 · CICS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2025)
12 de mai de 2025 · CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).
12 de mar de 2025 · CICS
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
26 de fev de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 656
21 de fev de 2025 · MESA
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
18 de nov de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 4409/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre o prazo de pagamento para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações que efetuam com a Administração Pública, e dá outras providências".
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