Projeto de Lei

PL 4411/2026

Institui a Lei da Neutralidade Comercial da Interface Digital e estabelece regras de transparência para conteúdos patrocinados, impulsionamentos pagos e mecanismos de promoção comercial em ambientes digitais.

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Onde está o projeto

O projeto está na fase de distribuição para as comissões. Em 28/10/2026, foi decidido que ele será analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor, pela Comissão de Comunicação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, o que significa que não precisa ir ao Plenário caso seja aprovado por esses grupos.

Próximo passo

Aguardar a escolha de um relator em cada uma das comissões indicadas.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

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Ficha do projeto

Apresentada em
17 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 3 andamentos

  1. 28 de out · MESA

    Distribuição

    Às Comissões deDefesa do Consumidor;Comunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

  2. 26 de out · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 4412/2026

  3. 17 de jul · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4411/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Lei da Neutralidade Comercial da Interface Digital e estabelece regras de transparência para conteúdos patrocinados, impulsionamentos pagos e mecanismos de promoção comercial em ambientes digitais".