Projeto de Lei
Institui a Lei da Neutralidade Comercial da Interface Digital e estabelece regras de transparência para conteúdos patrocinados, impulsionamentos pagos e mecanismos de promoção comercial em ambientes digitais.
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O projeto está na fase de distribuição para as comissões. Em 28/10/2026, foi decidido que ele será analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor, pela Comissão de Comunicação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, o que significa que não precisa ir ao Plenário caso seja aprovado por esses grupos.
Próximo passo
Aguardar a escolha de um relator em cada uma das comissões indicadas.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
1 projeto tramita junto com este
28 de out · MESA
Às Comissões deDefesa do Consumidor;Comunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
26 de out · MESA
Apense-se a este o PL 4412/2026
17 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 4411/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Lei da Neutralidade Comercial da Interface Digital e estabelece regras de transparência para conteúdos patrocinados, impulsionamentos pagos e mecanismos de promoção comercial em ambientes digitais".
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