Projeto de Lei

PL 4412/2026

Institui a Lei da Informação Clara sobre Conteúdo Patrocinado e Publicidade Nativa e estabelece regras de transparência para conteúdos comerciais em ambientes digitais.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 4411/2026, desde 26/10/2026. Ele será analisado diretamente pelas comissões da Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo Plenário, caso seja aprovado no formato atual.

Próximo passo

Aguardar a designação de um relator para analisar o texto nas comissões.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

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Ficha do projeto

Apresentada em
17 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 4411/2026
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 2 andamentos

  1. 26 de out · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 4411/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

  2. 17 de jul · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4412/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Lei da Informação Clara sobre Conteúdo Patrocinado e Publicidade Nativa e estabelece regras de transparência para conteúdos comerciais em ambientes digitais".