Projeto de Lei

PL 4413/2026

Institui a Lei da Proteção ao Consumidor contra Publicidade Sonora Automática e estabelece regras de transparência e controle do usuário sobre reproduções publicitárias com áudio em ambientes digitais.

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Onde está o projeto

O projeto está na fase inicial de tramitação desde 26/10/2026. Ele deve ser analisado por três órgãos da Câmara: Comissão de Comunicação, Comissão de Defesa do Consumidor e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Próximo passo

Aguardar a escolha de um deputado relator em cada uma das três comissões para analisar a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

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Ficha do projeto

Apresentada em
17 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 2 andamentos

  1. 26 de out · MESA

    Distribuição

    Às Comissões deComunicação;Defesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

  2. 17 de jul · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4413/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Lei da Proteção ao Consumidor contra Publicidade Sonora Automática e estabelece regras de transparência e controle do usuário sobre reproduções publicitárias com áudio em ambientes digitais".