Projeto de Lei

PL 4433/2023

Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a segurança no campo.

Tramitando em Conjunto Em PLEN Apresentada em 12 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rodolfo Nogueira PL

Temas

Justiça e Cidadania Agricultura e Pecuária Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Estrutura Fundiária, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Legítima defesaimpedimentoAlteração de limites (imóvel)Usurpação de águasocupaçãoesbulho possessórioaumento da pena. _ AlteraçãoLei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (1969)polícia militarPoliciamento ostensivoTerras indígenasTerras públicas. _ AlteraçãoCódigo Civil (2002)Possuidor turbadocontrataçãoterceirovoluntáriodefesaInvasão de propriedadeutilizaçãoarma de fogodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

16 de jul, 10:00PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 8262/2017, por ter sido aprovado o REQ 4248/2023 que está apensado ao primeiro.
16 de jul, 10:00PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4248/2023,do Sr. Marcel van Hattem, que solicita urgência (art. 155) para o PL 8262/2017.
14 de ago, 00:00CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
29 de abr, 00:00CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
08 de abr, 00:00CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
13 de dez, 00:00CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
22 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
22 de set, 14:24CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
22 de set, 07:10MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8262/2017.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
12 de set, 20:31MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4433/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a segurança no campo".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 8262/2017
Último andamento: 16 de jul, 10:00 · Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)