Atualização das regras da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Altera a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Viação e Transportes aguardando o parecer do relator, deputado Luiz Fernando Faria, desde 22/04/2026. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e não recebeu emendas na fase final de prazos encerrada em 22/04/2026.
Próximo passo
O relator deve apresentar seu parecer para que a Comissão de Viação e Transportes possa votar o texto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
03 de dez de 2025 · Comissão de Desenvolvimento Urbano vota novas medidas para habitação popular
O relator defende a aprovação do projeto por entender que a flexibilização do financiamento do transporte público harmoniza a legislação com a Constituição Federal.