Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 (SNHIS/FNHIS), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), para reconhecer expressamente mães e cuidadores atípicos como público prioritário nas ações de locação social (aluguel social) e em benefícios eventuais e serviços socioassistenciais, institui diretrizes de proteção social integrada para esse público e dá outras providências.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Icaro de ValmirREPUBLICANOSRelator do projeto
20 de mai · Projetos garantem fim da tarifa de água e prioridade habitacional para mães de PcD
O relator apresentou parecer favorável pela aprovação do projeto e encaminhou para votação.
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Keniston BragaMDBPresidiu a reunião
20 de mai · Projetos garantem fim da tarifa de água e prioridade habitacional para mães de PcD
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator substituto para a leitura do voto.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
10 de jun · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/05/2026 a 10/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
27 de mai · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2026)
26 de mai · CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSD-SP).
21 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 22/05/2026, Letra A.
21 de mai · CPD
Recebimento
21 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
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