Projeto de Lei

PL 4445/2024

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Civil da Internet para dispor sobre mecanismos de proteção a crianças e adolescentes no uso de redes sociais e a classificação etária de conteúdos em plataformas digitais.

Tramitando em Conjunto Em CCOM Apresentada em 19 de nov de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 e a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014.

Autoria

Benedita da Silva PT

Temas

Comunicações Direitos Humanos e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Marco Civil da Internet (2014)obrigatoriedadeclassificação indicativarede social digitalaplicação de internetalgoritmobloqueiovisualizaçãodistribuiçãoconteúdo imprópriomensagem de advertênciadiretrizesenfrentamentouso excessivovício (comportamento)saúde mentalcriançaadolescenteinternet.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

09 de jun, 00:00CCOMTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para manifestação sobre emenda apresentada ao subsitutivo, para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.
20 de mar, 13:40CCOMTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2390/2015.
20 de mar, 13:32CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
14 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 115
Documento
13 de mar, 15:05MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2390/2015.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
10 de dez, 10:12CCOMTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.
19 de nov, 12:35MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4445/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Civil da Internet para dispor sobre mecanismos de proteção a crianças e adolescentes no uso de redes sociais e a classificação etária de conteúdos em plataformas digitais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2390/2015
Último andamento: 09 de jun, 00:00 · Notificações