Projeto de Lei
PL 4456/2020
"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para incluir novo inciso no art. 20 para possibilitar a movimentação do FGTS para pagamento de despesas com plano de assistência médica privado ."
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
21 de dez, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018), ao qual esta proposição está apensada.
10 de mar, 12:19CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
21 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/20 PÅG 711.
Documento21 de dez, 10:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10051/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento03 de set, 12:54MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4456/2020, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), que "'Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para incluir novo inciso no art. 20 para possibilitar a movimentação do FGTS para pagamento de despesas com plano de assistência médica privado .'".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CFT
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 10051/2018
- Último andamento
- 21 de dez, 00:00 · Notificações
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