Projeto de Lei

PL 4465/2025

Altera o Código Penal para criar tipo penal específico de desvio de recursos da saúde e educação.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 05 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de (1940).

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Educação Saúde Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Educação, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a administração públicaCrime praticado por funcionário público contra a administração em geraltipificação de condutadesviorecursos públicossaúdeeducaçãoaumento da pena.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

29 de out, 16:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
16 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/2025 PÁG 96.
Documento
15 de out, 19:43MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
05 de set, 16:12MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4465/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera o Código Penal para criar tipo penal específico de desvio de recursos da saúde e educação. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 29 de out, 16:59 · Recebimento