Projeto de Lei

PL 4491/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos disponibilizarem central de atendimento exclusiva para que os clientes possam checar a originalidade dos boletos bancários.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 14 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Flávio Nogueira PT

Temas

Finanças e Tributação Segurança Pública Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Defesa e Segurança, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

CritérioobrigatoriedadeBancodisponibilizaçãocentral de atendimentoclienteverificaçãovalidadeboleto bancário.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

22 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
22 de set, 14:24CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
21 de set, 11:53MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4483/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
14 de set, 16:33MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4491/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos disponibilizarem central de atendimento exclusiva para que os clientes possam checar a originalidade dos boletos bancários. ".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4483/2021
Último andamento: 22 de set, 00:00 · Publicação de Proposição