Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, de forma a prever o direito dos pais ou responsáveis por crianças na educação básica com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), autismo e outras condições que afetam o desenvolvimento educacional.
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Geraldo ResendeUNIÃORelator do projeto
19 de ago de 2025 · Avançam medidas para ampliar a proteção e os direitos das pessoas com deficiência
O relator leu o parecer favorável ao projeto, propondo a aprovação na forma de um substitutivo para realizar ajustes normativos e orçamentários no texto original.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
01 de set · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
23 de jul · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/07/2026)
22 de jul · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
22 de ago de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 23/08/2025, Letra A.
22 de ago de 2025 · CTRAB
Recebimento
21 de ago de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
19 de ago de 2025 · CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
19 de ago de 2025 · CPD
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Silvia Cristina, pelo Deputado Geraldo Resende.
14 de ago de 2025 · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/07/2025 a 14/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18 de jul de 2025 · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/07/2025)
16 de jul de 2025 · CPD
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação deste, com substitutivo.
16 de jul de 2025 · CPD
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).
29 de mai de 2025 · CPD
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
29 de mai de 2025 · CPD
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02 de abr de 2025 · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
20 de mar de 2025 · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2025)
19 de mar de 2025 · CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE).
26 de fev de 2025 · CPD
Recebimento
26 de fev de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 927
→ Aguardando Encaminhamento
21 de fev de 2025 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Trabalho; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25 de nov de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 4502/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, de forma a prever o direito dos pais ou responsáveis por crianças na educação básica com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), autismo e outras condições que afetam o desenvolvimento educacional".
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