Projeto de Lei
Instituir o programa de auxílio aos municípios adjacentes aos produtores de petróleo, visando a redistribuição dos royalties do petróleo para promover o desenvolvimento regional equilibrado.
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Ricardo AbrãoPSDB
02 de jul de 2025 · Comissão aprova incentivos fiscais para o setor produtivo em votação unânime
O parlamentar defende a importância da redistribuição dos royalties para municípios da Baixada Fluminense e solicita o retorno da pauta para votação na próxima quarta-feira.
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Florentino NetoPTPresidiu a reunião
02 de jul de 2025 · Comissão aprova incentivos fiscais para o setor produtivo em votação unânime
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e informou sobre a existência de um requerimento de retirada de pauta
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Economia, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
04 de set de 2025 · CCJC
Recebimento
03 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 04/09/2025, Letra B.
02 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
27 de ago de 2025 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
13 de ago de 2025 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
06 de ago de 2025 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício, por acordo.
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