Projeto de Lei
PL 4513/2020
Institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação
Documentos oficiais
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Órgão
- MESA
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Relator
- Professor Israel Batista PSB
- Último andamento
- 06 de fev, 00:00 · Apresentação de Proposição
Tramitação 130 andamentos
06 de fev de 2024 · MESA
Recebido Ofício nº 23/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 4513/2020, promulgadas.
21 de dez de 2023 · MESA
Recebido Ofício nº 324/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 4513/2020.
11 de jan de 2023 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14533/2023. DOU 11/01/2023 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 32/23-PE). Razões do veto: DOU 11/01/2023 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23. Promulgação da parte vetada (MSC 706/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 01 COL 02.EDIÇÃO EXTRA C
22 de dez de 2022 · MESA
Remessa do Ofício nº 689/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
22 de dez de 2022 · MESA
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 688/2022/PS-GSE.
22 de dez de 2022 · MESA
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela Câmara dos Deputados.
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