Projeto de Lei
PL 4533/2024
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para atribuir ao delegado de polícia, no curso de inquérito policial ou em casos de flagrante, a prerrogativa de bloquear valores relacionados à prática de crimes financeiros específicos, e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Economia, Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
14 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), para o PL 4143/2023, ao qual esta proposição está apensada.
21 de mar, 10:38CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
17 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 163.
Documento13 de mar, 15:09MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2057/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento26 de nov, 17:35MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4533/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para atribuir ao delegado de polícia, no curso de inquérito policial ou em casos de flagrante, a prerrogativa de bloquear valores relacionados à prática de crimes financeiros específicos, e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2057/2024
- Último andamento
- 14 de abr, 00:00 · Notificações
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