Projeto de Lei

PL 4534/2021

Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. NOVA EMENTA: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual.

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Requerimentos 1 apresentado

Apensação
1. 08 de mar de 2023 · REQ 503/2023 · Dani Cunha (PL)

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Ficha do projeto

No Senado

Incluída na pauta da reunião em 06/04/2026

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Situação na Câmara

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Autores

Tabata Amaral PSB Felipe Rigoni UNIÃO Fábio Trad PSD Alex Manente CIDADANIA Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE Adriana Ventura NOVO

Relator

Maria do Rosário PT

Apresentada em

17 de dez de 2021

Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 35 andamentos

18 de abr de 2023 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 503/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 503/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.534/2021 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
13 de mar de 2023 · MESA
Remessa ao Senado Federal
13 de mar de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
08 de mar de 2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
08 de mar de 2023 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.534-B/2021).
08 de mar de 2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
08 de mar de 2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
08 de mar de 2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.534, de 2021.
08 de mar de 2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
08 de mar de 2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
08 de mar de 2023 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
08 de mar de 2023 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Bia Kicis (PL-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
08 de mar de 2023 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
08 de mar de 2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 402/2022.
08 de mar de 2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 402/2022 da Sra. Tabata Amaral que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n. 4534/2021 que Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.
→ Aguardando Encaminhamento
08 de mar de 2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 503/2023, pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 968, de 2023 ao Projeto de Lei nº 4534, de 2021, por tratarem de matérias correlatas".
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
22 de jun de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022, Letra A.
22 de jun de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
21 de jun de 2022 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
21 de jun de 2022 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
20 de jun de 2022 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
14 de jun de 2022 · CCJC
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Mário Heringer e Orlando Silva.
14 de jun de 2022 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB) e Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP).
14 de jun de 2022 · CCJC
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
14 de jun de 2022 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Proferido o Parecer.
03 de jun de 2022 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
03 de jun de 2022 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).
27 de abr de 2022 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
→ Aguardando Encaminhamento
24 de mar de 2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 402/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n. 4534/2021 que Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual".
15 de mar de 2022 · MESA
Notificações
Defiro o Requerimento n° 275/2022.
12 de mar de 2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 275/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautores ao do do Projeto de Lei 4534 de 2021".
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
08 de fev de 2022 · CCJC
Recebimento
07 de fev de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/2022 PAG 150
→ Aguardando Encaminhamento
03 de fev de 2022 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
17 de dez de 2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4534/2021, pelas Deputadaas Tabata Amaral (PSB-SP) e outros, que: "Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.NOVA EMENTA: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual".