Projeto de Lei

PL 4538/2024

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para reforçar o combate às organizações criminosas mediante medidas de prevenção, responsabilização e controle de bens de organizações criminosas.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 26 de nov de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Kim Kataguiri

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Combate ao Crime Organizado (2013)combateorganização criminosaprocedimentoinvestigaçãoprisão preventivaalienação de bensatividade criminosa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

21 de mar, 10:41CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
17 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 177.
Documento
13 de mar, 15:09MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-542/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
26 de nov, 18:32MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4538/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para reforçar o combate às organizações criminosas mediante medidas de prevenção, responsabilização e controle de bens de organizações criminosas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 542/2024
Último andamento: 21 de mar, 10:41 · Recebimento