Projeto de Lei
PL 4540/2021
Altera o artigo 155 do Código Penal para prever o furto por necessidade e o furto insignificante e dá outras providências
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autores
- Talíria Petrone PSOLNatália Bonavides PTSâmia Bomfim PSOLVivi Reis PSOLFernanda Melchionna PSOLGlauber Braga PSOL
- Apresentada em
- 17 de dez de 2021
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 1244/2011
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 6 andamentos
29 de mar de 2023 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no PL 1878/2007 e outros, conforme o seguinte teor: "Redistribua-se o Projeto de Lei n. 1.244/2011 (e seu apensado, Projeto de Lei n. 4.540/2021) à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 6.251/2016 ao Projeto de Lei n. 1.244/2011. Esclareça-se que o bloco em questão permanece pronto para a Ordem do Dia. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.244/2011: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
23 de fev de 2022 · MESA
Apresentação do Requerimento n. 162/2022, pelo Deputado David Miranda (PSOL/RJ), que "Requer a retirada de assinatura como coautor do Projeto de Lei nº 4540, de 2021".
04 de fev de 2022 · CCJC
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
03 de fev de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1152
→ Aguardando Encaminhamento
02 de fev de 2022 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1244/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17 de dez de 2021 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 4540/2021, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Altera o artigo 155 do Código Penal para prever o furto por necessidade e o furto insignificante e dá outras providências".
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