Projeto de Lei

PL 4553/2026

Institui a Lei de Combate aos “Dark Patterns” nas Plataformas Digitais, estabelece normas de proteção do consumidor contra mecanismos manipulativos em ambientes digitais, e dá outras providências.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Defesa do consumidormeiosmanipulaçãoPlataforma digitalDesign de interfaceArquitetura da informaçãoPrática abusivaConsumidor vulnerávelAmbiente virtualMeio eletrônicoobrigatoriedadedivulgaçãoTransparênciacritérionúmerousuárioproibiçãoinduçãourgênciacontrataçãodificuldadecancelamentoRelações de consumo

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 20:02MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4553/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Lei de Combate aos “Dark Patterns” nas Plataformas Digitais, estabelece normas de proteção do consumidor contra mecanismos manipulativos em ambientes digitais, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 20:02 · Apresentação de Proposição