Projeto de Lei · PL 1470/2026

Regras contra práticas enganosas em sites e aplicativos

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre práticas abusivas em interfaces digitais (“dark patterns”), instituir o direito à interface justa e estabelecer sanções.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Defesa do Consumidor aguardando a apresentação do parecer pela relatora Erika Hilton, desde 13/11/2026. A proposta tramita com outros projetos de teor semelhante que foram reunidos a ela.

Próximo passo

A deputada Erika Hilton deve apresentar seu voto sobre o mérito do projeto para que a comissão possa votá-lo.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
30 de mar
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Projetos relacionados

4 projetos tramitam junto com este

Tramitação 15 andamentos

  1. 13 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 5064/2026

  2. 03 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 4553/2026

  3. 28 de out · CDC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3420/2026 a esta proposição.