Projeto de Lei · PL 1470/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre práticas abusivas em interfaces digitais (“dark patterns”), instituir o direito à interface justa e estabelecer sanções.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto está na Comissão de Defesa do Consumidor aguardando a apresentação do parecer pela relatora Erika Hilton, desde 13/11/2026. A proposta tramita com outros projetos de teor semelhante que foram reunidos a ela.
Próximo passo
A deputada Erika Hilton deve apresentar seu voto sobre o mérito do projeto para que a comissão possa votá-lo.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
4 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
Proteção do consumidor contra manipulação em serviços digitais (PL 5064/2026)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a proteção do consumidor contra o uso de padrões obscuros, arquiteturas de escolha manipulativas e...
Tramita junto com este
PL 4553/2026
Institui a Lei de Combate aos “Dark Patterns” nas Plataformas Digitais, estabelece normas de proteção do consumidor contra mecanismos manipulativos em ambientes digitais, e dá outras providências.
Tramita junto com este
PL 3420/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar simetria entre os procedimentos de contratação e de cancelamento de serviços de prestação continuada.
Tramita junto com este
PL 1541/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a utilização de informações falsas ou enganosas de escassez ou urgência em ambientes físicos e digitais.
13 de nov · MESA
Apense-se a este o PL 5064/2026
03 de nov · MESA
Apense-se a este o PL 4553/2026
28 de out · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3420/2026 a esta proposição.
27 de out · MESA
Apense-se a este o PL 3420/2026
30 de jun · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
19 de jun · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2108/2026 a esta proposição.
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.