Projeto de Lei

PL 4556/2024

Veda a progressão de regime de cumprimento da pena quando o réu tiver sido condenado pela segunda vez pela prática do mesmo crime.

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Paulo Azi

Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião

14 de out de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça aprova projetos e acelera pauta legislativa

Retirou o projeto de pauta por solicitação do relator.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
27 de nov de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas
Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 7.210, de 11 d ejulho de 1984.
Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 15 andamentos

  1. 08 de jul · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA).

  2. 09 de jul de 2025 · CCJC

    Recebimento

  3. 07 de jul de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 08/07/2025 PAG 189, Letra A.

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