Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica; para admitir a aracnoidite em suas diferentes modalidades como uma deficiência. Tem por objetivo assegurar às pessoas acometidas desta doença atendimento prioritário e isenção de carência para benefícios previdenciários de incapacidade. O Congresso Nacional decreta:
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Clarissa TércioPPRelator do projeto
07 de out de 2025 · Propostas para garantir direitos fundamentais de pessoas com deficiência avançam
A parlamentar relata e defende a aprovação do projeto na forma de um substitutivo que promove reparos técnicos para garantir a harmonia com as normas fundamentais.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
02 de jul · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11 de jun · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2026)
09 de jun · CPASF
Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação do PL 4559/24 e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo.
09 de jun · CPASF
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP).
11 de mar · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/03/2026 a 11/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
02 de mar · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/03/2026)
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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