Projeto de Lei

PL 4575/2023

Determina as prestadoras de serviços de telecomunicação a disponibilizar a opção de cancelamento contratual ou alteração de planos ou de serviços por meio do aplicativo e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
20 de set de 2023
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 191/2021
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Defesa e Segurança

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 4 andamentos

  1. 13 de mar · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 6863/2025

  2. 28 de set de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023.

  3. 28 de set de 2023 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-191/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)