Projeto de Lei

PL 4575/2023

Determina as prestadoras de serviços de telecomunicação a disponibilizar a opção de cancelamento contratual ou alteração de planos ou de serviços por meio do aplicativo e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 20 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Tavares PDT

Temas

Comunicações Segurança Pública

Classificação da Câmara: Comunicações, Defesa e Segurança

Palavras-chave

Prestador de serviçotelefoniainternetdisponibilizaçãoopçãocancelamentocontratoalteraçãoplano de serviçossoftware aplicativo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

13 de mar, 10:59MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 6863/2025
Documento
28 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023.
28 de set, 12:17MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-191/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
20 de set, 13:04MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4575/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Determina as prestadoras de serviços de telecomunicação a disponibilizar a opção de cancelamento contratual ou alteração de planos ou de serviços por meio do aplicativo e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 191/2021
Último andamento: 13 de mar, 10:59 · Notificação de Apensação