Projeto de Lei

PL 6863/2025

Garante aos usuários de serviços de telefonia móvel e de acesso a dados a opção de cancelamento de contratos e troca de planos por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, assegura outros direitos e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Apensação
Apresentada em
22 de dez de 2025
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 4575/2023
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 3 andamentos

  1. 13 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2026.

    → Aguardando Apensação

  2. 13 de mar · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 4575/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

  3. 22 de dez de 2025 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 6863/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Garante aos usuários de serviços de telefonia móvel e de acesso a dados a opção de cancelamento de contratos e troca de planos por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, assegura outros direitos e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997".