Projeto de Lei
PL 459/2023
Altera a Lei 8.078, de 1990 (o Código de Defesa do Consumidor) e a Lei 9.472, de 1997, para vedar o telemarketing
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Kim Kataguiri
- Apresentada em
- 12 de fev de 2023
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 1226/2021
- Temas
Classificação da Câmara: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 3 andamentos
30 de mar de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1269
28 de mar de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1226/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12 de fev de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 459/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei 8.078, de 1990 (o Código de Defesa do Consumidor) e a Lei 9.472, de 1997, para vedar o telemarketing".
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