Projeto de Lei
PL 460/2023
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para criar o aluguel-social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 3 andamentos
30 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1275
Documento28 de mar, 21:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4143/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento13 de fev, 09:07MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 460/2023, pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para criar o aluguel-social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCP
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4143/2020
- Último andamento
- 30 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição
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