Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes que estejam sob a guarda para fins de adoção.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
25 de mar · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Anunciou o projeto na pauta, dispensou a leitura do parecer, encerrou a discussão e submeteu o parecer à votação dos parlamentares.
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Chris ToniettoPLRelator do projeto
09 de jul de 2025 · Propostas legislativas sobre previdência e infância avançam em votação
A relatora apoia a proposição mas condiciona a aprovação ao substitutivo que exige avaliação técnica para o uso do nome afetivo
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
11 de jun · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 398/2026/PS-GSE.
11 de jun · MESA
Apresentação do autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
05 de mai · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
24 de abr · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
24 de abr · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
23 de abr · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
23 de abr · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
23 de abr · MESA
Ofício SGM-P 84/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
15 de abr · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/04/2026 21:55:00. Não foram apresentados recursos.
06 de abr · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 07/04/2026).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
31 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/04/2026, Letra B.
31 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
25 de mar · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
17 de mar · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
17 de mar · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
01 de out de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
22 de set de 2025 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025)
19 de set de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
14 de jul de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2025, Letra A.
11 de jul de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
11 de jul de 2025 · CCJC
Recebimento
09 de jul de 2025 · CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
09 de jul de 2025 · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Chris Tonietto.
01 de jul de 2025 · CPASF
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
01 de jul de 2025 · CPASF
Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
16 de abr de 2024 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
13 de mar de 2024 · CPASF
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão de o relator não ser mais membro da Comissão
12 de mar de 2024 · CPASF
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil, deixou de ser membro da Comissão
18 de dez de 2023 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11 de dez de 2023 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/12/2023)
08 de dez de 2023 · CPASF
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação, com substitutivo.
08 de dez de 2023 · CPASF
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO).
23 de nov de 2023 · CPASF
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), a pedido.
22 de nov de 2023 · CPASF
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício, por acordo.
16 de nov de 2023 · CPASF
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação.
16 de nov de 2023 · CPASF
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO).
01 de nov de 2023 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
20 de out de 2023 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2023)
19 de out de 2023 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
02 de out de 2023 · CPASF
Recebimento
28 de set de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
28 de set de 2023 · MESA
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
20 de set de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 4602/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes que estejam sob a guarda para fins de adoção".
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