Projeto de Lei

PL 4604/2023

Altera a Lei n. 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, para permitir que o delegado de polícia possa requisitar, diretamente ao estabelecimento bancário ou similar, o rastreio e bloqueio dos valores oriundos do crime, e o Decreto-Lei n. 2.848/40, Código Penal brasileiro, para readequar as elementares, o preceito secundário e a ação penal dos crimes de estelionato e assemelhados.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 21 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegado Fabio Costa PP

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Direito e Justiça

Palavras-chave

Alteraçãolei federalcritérioautorizaçãodelegado de políciarequisiçãoinstituição financeirarastreamentobloqueiovalorprocedênciacrime. _AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra o patrimônioestelionatoaumento de penautilizaçãoequipamento eletrônicotelefonevírus de computadorinclusãoexceçãorepresentaçãovítima.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

14 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), para o PL 4143/2023, ao qual esta proposição está apensada.
13 de mar, 15:12MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-4533/2024 à proposição PL-2057/2024.
20 de jun, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), para o PL 4143/2023, ao qual esta proposição está apensada.
19 de jun, 18:16MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-2057/2024 à proposição PL-4604/2023.
19 de jun, 18:14MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2057/2024.
Documento
02 de out, 17:02CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
28 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023.
28 de set, 12:17MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4143/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
21 de set, 09:11MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4604/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Altera a Lei n. 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, para permitir que o delegado de polícia possa requisitar, diretamente ao estabelecimento bancário ou similar, o rastreio e bloqueio dos valores oriundos do crime, e o Decreto-Lei n. 2.848/40, Código Penal brasileiro, para readequar as elementares, o preceito secundário e a ação penal dos crimes de estelionato e assemelhados".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4143/2023
Último andamento: 14 de abr, 00:00 · Notificações