Projeto de Lei
Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher
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O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguardando a escolha de um relator desde 08/09/2026. Anteriormente, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou o parecer da relatora em 02/09/2026.
Próximo passo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve designar um relator para analisar a proposta.
No debate
O deputado Merlong Solano conduziu a reunião da Comissão de Finanças e Tributação que resultou na votação e aprovação de projetos, incluindo este. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou
Merlong SolanoPTPresidiu a reunião
02 de set · Deputados analisam viabilidade orçamentária para novos pisos salariais e armas · 2 falas
Anunciou o projeto e descreveu o seu conteúdo antes de colocá-lo em votação.
Ver fala completaAnunciou o projeto integrante do bloco um para votação.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Anulada
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
08 de set · CCJC
Recebimento
04 de set · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2026, Letra C.
04 de set · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
02 de set · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
31 de ago · CFT
Informativo CONOF.
10 de jul · CFT
Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 461/23 e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
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