Projeto de Lei

PL 4613/2024

"Altera a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, para dispor sobre a concessão de descontos a beneficiários adimplentes do Fies, e revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, que dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral."

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
29 de nov de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 1306/2024
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Educação, Finanças Públicas e Orçamento

Tramitação 7 andamentos

  1. 07 de abr · CFT

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para o PL 1306/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 27 de nov de 2025 · CFT

    Recebimento

  3. 08 de jul de 2025 · CE

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), para o PL 1306/2024, ao qual esta proposição está apensada.