Projeto de Lei

PL 4639/2024

Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dispor sobre a possibilidade de utilização da arbitragem para a solução de controvérsias ambientais nas condições que especifica.

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O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Delegado Matheus Laiola

Delegado Matheus LaiolaUNIÃO

01 de out de 2025 · Comissão de Meio Ambiente aprova propostas sobre proteção ambiental e sustenta

O deputado critica a utilização da arbitragem para conflitos ambientais e orienta o voto pela rejeição do projeto

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Ivan Valente

Ivan ValentePSOLPresidiu a reunião

01 de out de 2025 · Comissão de Meio Ambiente aprova propostas sobre proteção ambiental e sustenta

O deputado anunciou que os requerimentos de retirada de pauta e votação nominal do projeto ficaram prejudicados e passou a palavra ao relator para proferir seu parecer.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Apresentada em
03 de dez de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Direito e Justiça

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 25 andamentos

  1. 22 de abr · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão

  2. 08 de abr · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.

  3. 20 de mar · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/03/2026)

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