Projeto de Lei

PL 4659/2025

Estabelece normas gerais de proteção à dignidade da mulher vítima de feminicídio ou de violência doméstica e familiar, vedando a utilização, pelo agressor ou por seus familiares, de seu nome, imagem, voz ou quaisquer dados identificadores.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 18 de set de 20250 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006.

Autoria

Delegada Ione PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)proibiçãoutilizaçãonomeimagemvoz humanadadosidentificaçãovítimafeminicídioviolência domésticaagressorfeminicidafamíliaparentemulherviolaçãodignidade póstumadiretrizesiníciomedida protetiva de urgênciaregistroocorrência policialenfrentamentoviolência contra a mulhercrime contra a mulher.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

10 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2025.
10 de nov, 13:55CMULHERTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5513/2023.
10 de nov, 13:55CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
06 de nov, 16:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5513/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
18 de set, 13:13MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4659/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Estabelece normas gerais de proteção à dignidade da mulher vítima de feminicídio ou de violência doméstica e familiar, vedando a utilização, pelo agressor ou por seus familiares, de seu nome, imagem, voz ou quaisquer dados identificadores".
Documento
30 de mar, 00:00CMULHERTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 2824/2021, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5513/2023
Último andamento: 10 de nov, 00:00 · Publicação de Proposição