Projeto de Lei

PL 5513/2023

Dispõe sobre a proibição da utilização do nome ou imagem da mulher vítima de feminicídio ou violência doméstica.

Tramitando em Conjunto Em CMULHER Apresentada em 16 de nov de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Autoria

Ricardo Ayres REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)Código Penal (1940)Direito da personalidadeCrime contra a honratipificação de condutaproibiçãonomeimagemmulherexposição públicadivulgaçãomídiapropagandaentrevistavítimaviolência domésticafeminicídiocritériomedida protetiva de urgência.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

10 de nov, 13:55CMULHERTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4659/2025 a esta proposição.
06 de nov, 16:14MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-4659/2025 à proposição PL-5513/2023.
06 de nov, 16:13MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4659/2025.
Documento
14 de mai, 09:14CMULHERTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1048/2025 a esta proposição.
09 de mai, 17:22MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-1048/2025 à proposição PL-5513/2023.
09 de mai, 17:14MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1048/2025.
Documento
29 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.
29 de nov, 12:07CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
24 de nov, 13:03MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2824/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
16 de nov, 11:01MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5513/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Dispõe sobre a proibição da utilização do nome ou imagem da mulher vítima de feminicídio ou violência doméstica".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2824/2021
Último andamento: 10 de nov, 13:55 · Notificação de Apensação