Projeto de Lei

PL 4662/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do nome fantasia ou identificador comercial nas transações registradas em faturas de cartões de crédito, débito ou extratos bancários, realizadas por empresas, microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas físicas.

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 18 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Soares PSDB

Temas

Finanças e Tributação Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Obrigatoriedadenome comercialempresaMicroempreendedor Individual (MEI)pessoa físicabensserviçostransação comercialtransação bancáriatransação financeiratransação eletrônicapagamentocobrançacartão de créditoplataforma digitalinstituição financeiradiretrizesdefesa do consumidor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

10 de nov, 11:52CDCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1219/2025.
10 de nov, 11:49CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
06 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2025.
06 de nov, 16:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1219/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
18 de set, 14:31MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4662/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Soares (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do nome fantasia ou identificador comercial nas transações registradas em faturas de cartões de crédito, débito ou extratos bancários, realizadas por empresas, microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas físicas".
Documento
03 de set, 15:26CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), para o PL 1219/2025, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1219/2025
Último andamento: 10 de nov, 11:52 · Apensação