Projeto de Lei

PL 4668/2024

Altera a Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para garantir melhor atendimento ao procedimento de cancelamento de serviços digitais continuados

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 04 de dez de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Paulo Litro UNIÃO

Temas

Comunicações Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)obrigatoriedadeconcessionária de serviço de telecomunicaçãodisponibilizaçãoopçãoclientecancelamento automáticosítio (internet)software aplicativoServiço Telefônico Fixo Comutado (STFC)Serviço móvel pessoal (SMP)Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)televisão por assinaturaDireito do consumidor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

14 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 278
Documento
13 de mar, 15:14MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-191/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
04 de dez, 10:03MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4668/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Litro (PSD/PR), que "Altera a Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para garantir melhor atendimento ao procedimento de cancelamento de serviços digitais continuados".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 191/2021
Último andamento: 14 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição