Projeto de Lei

PL 4679/2025

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para presumir a autorização de doação de órgãos e tecidos post mortem, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 19 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997, e a Lei nº 14.722, de 8 de Novembro de 2023.

Autoria

Covatti Filho PP

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Transplantes (1997)lei federalpresunçãoautorizaçãodoação de órgão ou tecidopost mortempessoa falecidagratuidaderegistrocartóriovontade expressacontráriodiretrizesaumento da penacrimepagamentorecompensaremoção de órgão ou tecidocompra e vendapartecorpo humanorespeitoliberdade de religiãoescolhacampanha educativaproibiçãocomercializaçãodoação presumida de órgão ou tecidotransplante de órgão ou tecido.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

29 de out, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2025.
28 de out, 20:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
28 de out, 13:32MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
19 de set, 15:08MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4679/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS), que "Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para presumir a autorização de doação de órgãos e tecidos post mortem, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 29 de out, 00:00 · Publicação de Proposição