Projeto de Lei
Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para instituir percentual mínimo de reserva de vagas para mulheres nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, priorizando a contratação de vítimas de violência doméstica e familiar.
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O projeto aguarda a escolha de um relator na próxima comissão desde 09/11/2026. A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial aprovou o parecer favorável da relatora em 12/08/2026.
Próximo passo
Um relator será designado para analisar o projeto na comissão seguinte.
No debate
O deputado Padre João defendeu o projeto em 12/08/2026, argumentando que a reserva de vagas em contratos públicos promove a igualdade de gênero e a autonomia financeira de mulheres em situação de vulnerabilidade. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Padre JoãoPTRelator do projeto
12 de ago · Projetos ampliam proteção laboral para vítimas de violência e preservam memória política
O relator defende a aprovação do projeto, destacando seu mérito na promoção da igualdade de gênero e racial.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
09 de nov · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2026, Letra A.
06 de nov · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
05 de nov · CMULHER
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
12 de ago · CDHMIR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
12 de ago · CDHMIR
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Célia Xakriabá, pelo Deputado Padre João.
27 de jul · CDHMIR
Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação, e pela rejeição da Emenda 1/2026 apresentada nesta Comissão.
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